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Translate traduzir ImprimirImprimir 05/07/2017 18:27

Aprovada na Câmara dos Deputados a Medida Provisória que prorroga o RECINE e a Lei do Audiovisual até 2019

Matéria segue agora para avaliação no Senado Federal

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foto: Nilson Bastian

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 4 de julho, a Medida Provisória 770/17, que determina a extensão da vigência do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE. O texto foi aprovado na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 18 - PLV 18/2017, relatado pela senadora Marta Suplicy, resultante do acolhimento de emendas à Medida Provisória em Comissão Mista do Congresso.

 

Além de propor a prorrogação do RECINE até 31 de dezembro de 2019, o projeto de lei incluiu ainda no texto a prorrogação de validade dos dispositivos previstos pelos artigos 1º e 1ºA da Lei do Audiovisual, e do artigo 44 da MP 2.228/1, que trata dos Funcines, pelo mesmo prazo. A matéria segue agora para a avaliação do Senado.

 

Na sessão de ontem, o Plenário aprovou ainda, por acordo, uma emenda do deputado José Guimarães que determina prioridade, no âmbito do RECINE, à alocação de recursos em municípios de porte médio, observando a distribuição proporcional dos projetos entre as regiões do País.

 

O RECINE, instituído pela Lei 12.599/2012, é um regime especial de tributação que determina que as operações de aquisição no mercado interno ou de importação voltadas à implantação ou a modernização de salas de cinema sejam desoneradas de todos os tributos federais incidentes – Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, Contribuição para o PIS/PASEP, COFINS, PIS-Importação e COFINS-Importação. A medida, que integra o Programa CINEMA PERTO DE VOCÊ, foi peça importante na expansão experimentada pelo parque exibidor brasileiro nos últimos anos.

 

Já os artigos 1º e 1ºA da Lei do Audiovisual e o artigo 44 da MP 2.228, são dispositivos que permitem a isenção fiscal para os investimentos na produção audiovisual independente com grande importância histórica no processo de crescimento da produção nacional. Uma possível descontinuidade teria um inegável impacto negativo na atividade.

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