Em fevereiro de 2013, a Diretoria Colegiada da ANCINE aprovou a sua Agenda Regulatória para o biênio 2013/2014. O documento abrange um conjunto de temas estratégicos para a agência e inclui propostas de elaboração e revisão de instrumentos normativos voltados ao fortalecimento das ações de regulação, fomento e fiscalização do mercado cinematográfico e audiovisual.

Ferramenta organizadora e otimizadora dos processos internos da ANCINE, a Agenda Regulatória se insere num contexto de fortalecimento institucional das Agências Reguladoras, rumo a um sistema de planejamento integrado de controle, com a ampliação dos mecanismos de participação social e de prestação de contas.

A Agenda Regulatória ANCINE 2013/2014 reflete a entrada em vigor da Lei 12.485/2011 (Lei da TV paga) e inclui um conjunto de ações necessárias para dar operacionalidade à lei, como por exemplo a regulamentação do envio de informações e metadados por programadoras de TV por assinatura; a regulamentação do credenciamento, programação e utilização de espaços por canais de distribuição obrigatória; e a regulamentação sobre dispensa de cumprimento de obrigatoriedades de programação, distribuição e exibição de conteúdo e canais brasileiros.

Entre as 17 ações previstas pela Agenda 2013/2014, também merecem destaque:

- Estruturação e articulação do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro – PRODAV.
- Regulamentação para a criação de câmaras técnicas a fim de promover a articulação dos vários elos da cadeia produtiva da indústria audiovisual nacional.
- Regulamentação do uso de recursos públicos federais em projetos de desenvolvimento para estimular a diversificação da produção nacional e o fortalecimento da produção independente e das produções regionais.
- Regulamentação sobre tratamento e difusão de dados sigilosos e sobre acesso à informação.

Agenda Regulatória ANCINE 2013/2014

• Agenda Regulatória ANCINE 2010/2011
• Notas Técnicas