Projeto-piloto de Análise de Impacto Regulatório - AIR

No segundo semestre de 2010, a ANCINE firmou uma parceria com o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - PRO-REG para a realização de um projeto-piloto de Análise de Impacto Regulatório – AIR.

A Análise de Impacto Regulatório – AIR – é um instrumento de apoio ao processo de tomada de decisão baseado na avaliação ex-ante e ex-post dos custos e benefícios de regulamentações novas e já existentes. Um processo de AIR adequadamente estruturado e aplicado pode, segundo a experiência de países da OCDE, melhorar a eficiência e a efetividade das decisões, além de fornecer meios para que questões ligadas, por exemplo, à competitividade e ao progresso tecnológico sejam levadas em consideração no processo decisório.

O Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (PRO-REG) foi instituído pelo Decreto nº 6.062, de 16 de março de 2007, e é coordenado pela Casa Civil da Presidência da República, com apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID. O objetivo do Programa é contribuir para a melhoria do sistema regulatório, coordenando as ações entre as instituições que participam do processo regulatório no âmbito federal, dos mecanismos de prestação de contas e de participação e monitoramento por parte da sociedade civil e da qualidade da regulação de mercados.

Com vistas a fortalecer e aperfeiçoar o sistema regulatório brasileiro, o Programa foi estruturado em quatro eixos de atuações, quais sejam: (i) fortalecer a capacidade de formulação e análise de políticas públicas nos setores regulados; (ii) melhorar a coordenação e o alinhamento estratégico entre as políticas setoriais e o processo regulatório; (iii) fortalecer a autonomia, transparência e desempenho das agências reguladoras; e (iv) desenvolver e aperfeiçoar os mecanismos para o exercício do controle social e transparência.

Sumário Executivo “A implantação da Análise de Impacto Regulatório na ANCINE como melhoria da qualidade regulatória”