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Translate traduzir ImprimirImprimir 02/06/2017 19:11

ANCINE abre credenciamento de canal comunitário e canal universitário de âmbito nacional para TV Paga

Regra será válida até a regulamentação definitiva prevista na Agenda Regulatória da ANCINE 2017-2018

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A Agência Nacional do Cinema - ANCINE publicou deliberação que aprova a criação do credenciamento provisório de canal comunitário e canal universitário, de âmbito nacional. A ação visa atender ao comando legal da Lei da TV Paga, no que diz respeito às operadoras de TV por assinatura via satélite (DTH).

 

A medida faculta o credenciamento provisório de uma entidade programadora de canal comunitário nacional e de uma entidade programadora de canal universitário nacional, aptas a atender, respectivamente as obrigações estabelecidas no art. 32, inciso VIII e XI da Lei.12485/2011.

 

Para estar apta a receber o credenciamento provisório, a entidade programadora de canal comunitário nacional deverá atender aos seguintes requisitos:

 

- Ser representativa de no mínimo setenta por cento de todos os canais comunitários existentes no país;

 

- Ter estatuto público, disposto de forma abrangente;

 

- Ter conselho editorial, responsável pela programação do canal, representativo dos canais associados;

 

- Realizar eleições periódicas para seu conselho diretor, não superiores a 4 anos;

 

- Garantir a participação plena às entidades programadoras de canais comunitários entrantes na associação, idêntica àquelas conferidas às entidades programadoras associadas no ato do credenciamento.       

 

Já a entidade programadora de canal universitário nacional deverá atender aos requisitos estabelecidos na Resolução nº 581 da ANATEL, no Título IV, Capítulo I, Seção III.

 

O credenciamento provisório ficará sob responsabilidade da Coordenação de Registro de Empresas da Superintendência de Registro da ANCINE.  

 

O cadastramento será valido até que seja regulamentado o credenciamento dos canais obrigatórios, como previsto pela Agenda Regulatória da ANCINE 2017-2018, que deverá estipular regras de transição.

 

 

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