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Agenda Regulatória

A Agenda Regulatória é um instrumento de planejamento, pois organiza e reúne os temas estratégicos que serão abordados pela ANCINE no próximo biênio, e também de transparência, pois torna públicas e previsíveis as ações que pretende por em prática no âmbito do setor audiovisual, por meio de mecanismos de regulação, de fomento e de fiscalização. Dessa forma, a Agenda não só baliza as ações da Agência como também permite que elas sejam acompanhadas pela sociedade. Não se pretende com a Agenda Regulatória a publicação de uma lista exaustiva de matérias que a Agência pretende regulamentar no período, mas sim indicar quais são aquelas com maior grau de centralidade para a sua ação.

 

Ademais, é também instrumento de participação social, visto que, antes de sua publicação definitiva, é submetida à Consulta Pública, momento em que os agentes do setor e a sociedade como um todo podem opinar sobre as ações propostas e também sugerir novas ações a serem colocadas em pauta.

 

Em decorrência de seu caráter, a elaboração da Agenda Regulatória ANCINE 2017/2018 foi fruto de um intenso processo de consulta interna às áreas técnicas da Agência e, posteriormente, de consulta à sociedade, a qual teve, nesse momento, oportunidade de trazer contribuições aos temas elencados e também de sugerir novas pautas.

 

As ações elencadas pelas áreas técnicas da ANCINE foram agrupadas em seis grandes temas:

 

- Distribuição Cinematográfica

- Exibição Cinematográfica

- TV Paga

- Financiamento ao Setor Audiovisual

- Mediação de Conflitos

- Ordem Econômica

 

 

A Agenda Regulatória ANCINE 2017/2018 foi publicada no Diário Oficial da União em 4 de abril de 2017, por meio da Portaria ANCINE nº. 53-E, de 30 de março de 2017.

 

Agenda 2017/2018

Aviso DOU Agenda 2017/2018

 

Agenda 2015/2016

Aviso DOU Agenda 2015/2016 - Parte 1

Aviso DOU Agenda 2015/2016 - Parte 2

Relatório de cumprimento 2015/2016

 

Agenda 2013/2014

Aviso DOU Agenda 2013/2014 – 2ª Portaria

Relatório de cumprimento 2013/2014

 

Agenda 2012 - Lei 12.485/2011

 

Agenda 2010/2011

Aviso DOU Agenda 2010/2011

 

 

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