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Pedidos de Dispensa de Cumprimento de Obrigações

2017

DESPACHO nº 07-E de 28/07/2017

Pedido de dispensa do cumprimento das obrigações relativas à oferta de canais brasileiros de espaço qualificado em pacotes (art. 17, da Lei nº 12.485/2011 c/c art. 28, da Instrução Normativa ANCINE nº 100/2012), da Fonelight Telecomunicações S.A., processo nº 01416.020213/2017-95

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DESPACHO nº 05-E de 21/07/2017

Pedido de dispensa do cumprimento das obrigações relativas à oferta de canais brasileiros de espaço qualificado em pacotes (art.17, da Lei nº 12.485/2011 c/c art. 28, da Instrução Normativa ANCINE nº 100/2012), da ION TV, processo nº 01416.020081/2017-00

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DESPACHO nº 01-E de 29/06/2017

Pedido de dispensade das obrigações de empacotamento de um canal adicional de programação que possua, majoritariamente, conteúdos jornalísticos no horário nobre, gerados por programadora brasileira, no mesmo pacote ou na modalidade avulsa de programação, sempre que o pacote ofertado já incluir um canal com essas mesmas características, tal como dispõem o art. 18, da Lei nº 12.485/2011, e o art. 28, V e VI, da Instrução Normativa ANCINE nº 100/2012., da Ipserv Telecom Ltda., processo nº 01416.009105/2017-61

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2015

DESPACHO nº 013 de 02/12/2015

Pedido de dispensa de de obrigação relativa à exibição de conteúdo brasileiro no exercício da atividade de empacotamento, tal como versa o art. 28 da Instrução Normativa nº 100 de 29 de maio de 2012, da Enterplay Entretenimento Digital S.A., processo nº 01580.080400/2015-64

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DESPACHO nº 010 de 13/10/2015

Pedido de dispensa de de obrigação relativa à exibição de conteúdo brasileiro no exercício da atividade de programação, tal como versa o art 16 da Instrução Normativa nº 100 de 29 de maio de 2012, da Turner Broadcasting System Latin America, INC, para o canal Tooncast, processo nº 01580.066695/2015-66

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DESPACHO nº 009 de 03/09/2015

Pedido de dispensade de obrigação relativa à exibição de conteúdo brasileiro no exercício da atividade de programação, tal como versa o art 16 da Instrução Normativa nº 100 de 29 de maio de 2012, da VIACOM Networks Brasil Programação Televisiva e Publicidade LTDA., processo nº 01580.086129/2014-90

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DESPACHO nº 008 de 03/09/2015

Pedido de dispensade de obrigação relativa à exibição de conteúdo brasileiro no exercício da atividade de programação, tal como versa o art 24 da Instrução Normativa nº 100 de 29 de maio de 2012, da Brasil Programming L.L.C., Brasil Production L.L.C. e Brasil Advertising L.L.C., processo nº 01580.057620/2015-94

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