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Outras Legislações de Interesse

2012

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.294, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012

Estabelece os procedimentos para habilitação ao Regime Especial de Tributação para o Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (RECINE).

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2010

ALCA

Esta minuta preliminar de índice é apresentada somente como uma forma de facilitar o acesso às minutas dos capítulos. Não prejulga qualquer decisão definitiva sobre a estrutura do Acordo, nem sobre a necessidade de se ter disposições sobre todas as áreas que figuram nesta lista.As negociações que se seguirão poderão levar à eliminação, modificação, ou ao reposicionamento da minuta de texto existente, ou seja, títulos, subtítulos, ou texto, ou ainda ao acréscimo de novos títulos, subtítulos, ou texto. Notas de pé de página aos títulos, subtítulos e artigos, bem como subtítulos dentro de artigos, não foram incluídas na presente minuta de Índice Preliminar.

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2004

DECRETO Nº 3.896, DE 23 DE AGOSTO 2001

Dispõe sobre a regência dos serviços de telecomunicações, e dá outras providências.

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2002

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 70

Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

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2001

RESOLUÇÃO Nº 272, DE 9 DE AGOSTO DE 2001

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 70

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1998

LEI DO DIREITO AUTORAL

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

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1997

LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional n º 8, de 1995.

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DECRETO Nº 2.196, DE 8 DE ABRIL DE 1997

Aprova o Regulamento de Serviços Especiais.

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DECRETO Nº 2.195, DE 8 DE ABRIL DE 1997

Aprova o Regulamento de Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélite.

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1995

LEI Nº 8.977, DE 6 DE JANEIRO DE 1995

Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

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Anos anteriores

REGULAMENTO DO SERVIÇO ESPECIAL DE TELEVISÃO POR ASSINATURA - TVA

Regulamento do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA

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DECRETO Nº 95.744, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1988

Regulamento do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA.

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LEI Nº 6.301, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975

Institui política de exploração de serviço de radiodifusão de emissoras oficiais, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasileira de Radiodifusão - RADIOBRÁS, e dá outras providências.

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DECRETO-LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967

Complementa e modifica a Lei número 4.117 de 27 de agôsto de 1962.

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LEI Nº 4.117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962

Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.

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