Campanha de valorização do conteúdo brasileiro
Ícone Fale Conosco Ícone Facebook Ícone Twitter Ícone You Tube Ícone Google + Ícone RSS     Tamanho da letra botão de diminuição de letra botão para letra voltar ao tamanho normal botão para aumento de letra
Translate traduzir ImprimirImprimir

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001

Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.
 

Formulário de busca

 
Ícone Webmail Webmail Ícone Mapa Mapa do site
Agência Nacional do Cinema - Ministério da Cultura - Governo Federal