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Leis e Medidas Provisórias

1997

LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995

http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L9472.htm
1996

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.515-3, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1996

Altera o limite de dedução de que trata o § 2º do art. 1º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.

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LEI Nº 9.323, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996

Altera o limite de dedução de que trata o § 2 o do art. 1 o da Lei n o 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9323.htm
1995

LEI Nº 9.065, DE 20 DE JUNHO DE 1995

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9065.htm

LEI Nº 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências

http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/Leis/Ant2001/lei898195.htm

LEI Nº 8.977, DE 6 DE JANEIRO DE 1995

Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8977.htm
1994

MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

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1993

LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8745cons.htm

LEI No 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993

Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8685.htm
1991

LEI Nº 8.389, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991

Institui o Conselho de Comunicação Social, na forma do art. 224 da Constituição Federal, e dá outras providências

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8389.htm

LEI Nº 8.313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991

Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8313cons.htm
Anos anteriores

LEI Nº 6.533, DE 24 DE MAIO DE 1978

Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6533.htm

LEI Nº 6.301, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975

Institui política de exploração de serviço de radiodifusão de emissoras oficiais, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasileira de Radiodifusão - RADIOBRÁS, e dá outras providências

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6301.htm

LEI Nº 6.281, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1975

Extingue o Instituto Nacional do Cinema (INC), amplia as atribuições da Empresa Brasileira de Filmes S.A. - EMBRAFILME - e dá outras providências

http://www.soleis.adv.br/cinemapoliticanacional.htm

LEI Nº 5.988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973

Regula os direitos autorais e dá outras providências

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5988.htm

LEI Nº 4.117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962

Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4117.htm

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