Agência Nacional do Cinema
Campanha O audiovisual brasileiro é o Brasil assistindo ao Brasil
Tamanho da letra
  • botão de diminuição de letra
  • botão para letra voltar ao tamanho normal
  • botão para aumento de letra
Translate traduzir ImprimirImprimir

Fiscalização - O que é

 

Para cumprir sua missão e promover uma participação maior das obras audiovisuais brasileiras no mercado interno, é necessário proporcionar aos diferentes agentes da economia do setor informações confiáveis e previsibilidade – fatores particularmente importantes no campo cinematográfico, onde o nível de atividade é historicamente irregular no Brasil. Nesse sentido, a ANCINE estabelece regras (por meio de Instruções Normativas) para desenvolver o mercado e a indústria e fiscalizar o cumprimento da legislação relativa ao setor – incluindo a MP 2228-1/2001, que criou a Agência e estabeleceu obrigações como o registro de empresa e de obras e o pagamento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). Além disso, em sua atuação fiscalizadora, a ANCINE apóia ações de combate à pirataria, articulando diversos agentes e promovendo ações educativas.

 

A Superintendência de Fiscalização (SFI) é o setor da ANCINE encarregado de fiscalizar empresas produtoras, programadoras, distribuidoras e exibidoras, bem como aquelas que comercializam produtos e conteúdos audiovisuais. As obrigações de cada agente econômico variam de acordo com sua atividade e segmento de atuação. Elas estão definidas na MP 2228-1/2001 e na lei 11.437/2006  e incluem, além do Registro de Obras e Empresas, a Cota de Tela, o pagamento da Condecine e o envio de informações.  A atividade de fiscalização pode ocorrer in loco, através de visitas às empresas, ou de forma indireta, por intermédio do monitoramento diário das equipes técnicas nos diversos segmentos de mercado. A SFI se divide em três áreas: Fiscalização Tributária, Fiscalização Regulatória e Projetos Especiais. 

 

Formulário de busca

Plano de Diretrizes e Metas

  • Conselho Superior do Cinema

Mapa de Mostras e Festivais

Mapa de Complexos Cinematográficos

Observatório Brasileiro do Cinema e do Audiovisual

Dados e análises técnicas sobre o mercado audiovisual brasileiro
 

Fundo Setorial do Audiovisual

Fundo destinado ao desenvolvimento da cadeia produtiva do audiovisual
 

Cinema Perto de Você

O programa que está levando mais cinemas para mais brasileiros
 

Carta de Serviços

Informa a sociedade sobre os serviços prestados pela Agência
 
 
OIA
CACI
Acesso à Informação
 
Ícone Webmail Webmail Ícone Mapa Mapa do site SEI
Agência Nacional do Cinema - Ministério da Cultura - Governo Federal