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Processos de Contas Anuais

Informamos que o Relatório de Auditoria e peças que o acompanham (Certificado e Parecer do Dirigente de Controle Interno) são de responsabilidade da Controladoria-Geral da União-CGU-PR, a quem compete a sua elaboração (art.50,II, da lei nº 8.443/92 ); e que o processo de contas a que se refere(m) esse(s) Relatório(s) foi encaminhado ao TCU pelo Ministro de Estado da Cultura para ser julgado pelo Tribunal de Contas da União (ar. 1º; I; e art. 6º e art. 52 da Lei nº 8.443/92).

Portanto, tal (ou tais) Relatório(s), bem como as conclusões nele(s) contida(s), não têm caráter definitivo até que seja proferido o competente julgamento pelo TCU e a decisão terminativa seja publicada no DOU (art. 29 da Lei nº 8.443/1992- Lei Orgânica do TCU)